Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leis Municipais ( Total de Arquivos 2 )
 Entidade: Prefeitura Municipal de Mucugê ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 2 )
   Lei nº 375 de 03 de Janeiro de 2005Lei n°375 -2005 controle interno.pdf0,12MB07/08/2018
   LDO 2019LEI 562 DE 28 DE JUNHO DE 2018 - LDO 2019.pdf4,77MB26/07/2018